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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 435 DE 10 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 435 de 10 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A NORMATIZACAO DA ATIVIDADE COMERCIAL DAS OFICINAS E ESTABELECIMENTOS DE SUCATA DE AUTOMOVEIS NO AMBITO DO MUNICIPIO.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Correlações

  • PARECER 1954/93(0912,P.58)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1849/93(2511,P.42)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1348/93(2409,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1015/93(2508,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM:250893,P.42-SUBSTITUTIVO AO PL