| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/10/2012 |
| Data de publicação | 10/10/2012 |
| Ementa |
Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/10/2012 , p. 110 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VEÍCULO |
