Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 21/12/1990 |
Data de publicação | 22/12/1990 |
Ementa |
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICACAO SOBRE COMPRADOR DE BEBIDAS ALCOOLICAS E PROIBE A VENDA DIRETA EM SUPERMERCADOS E CONGENERES PARA MENORES DE 18(DEZOITO)ANOS DE IDADE.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 22/12/1990 , p. 51 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE PROIBIÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |