CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 430 de 6 de Setembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/09/1991
Data de publicação 06/09/1991
Ementa

ALTERA O ART.11 DA LEI 9294/81.(BRUNO FEDER)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/09/1991 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

MULTA

MUROS E PASSEIOS