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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 430 DE 6 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 430 de 6 de Setembro de 1991

ALTERA O ART.11 DA LEI 9294/81.(BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 1161/91(2009,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGAL
  • PARECER 1457/91(1810,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL