| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/02/1993 |
| Data de publicação | 27/02/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PROIBICAO DE INSTALACAO DE POSTOS DE REVENDA DE GAS LIQUEFEITODE PETROLEO - GLP, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.(VICENTE VISCOME) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/02/1993 , p. 58 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ GÁS LIQUEFEITO PADARIA POSTO DE ABASTECIMENTO PROIBIÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
