PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 43 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE PROIBICAO DE INSTALACAO DE POSTOS DE REVENDA DE GAS LIQUEFEITODE PETROLEO - GLP, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.(VICENTE VISCOME)

PARECER 80/93(0204,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM: 020493,P.31 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 266/93(3004,P.70)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
PARECER 448/93(2705,P.38)-COMISSAO ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
PARECER 629/93(1606,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
PARECER 762/93(DOM 3006,P.78)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL

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