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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 425 DE 31 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 425 de 31 de Agosto de 1991

DISCIPLINA A CONVOCACAO DE PLEBISCITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(LUIZ CARLOS MOURA)

Correlações

  • PARECER 1205/91(0110,P.72)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE