| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/06/1993 |
| Data de publicação | 10/06/1993 |
| Ementa |
PROIBE A EXPLORACAO POR PARTE DA INICIATIVA PRIVADA, DE AREAS PUBLICAS LOCALIZADAS NAS DEPENDENCIAS DOS MERCADOS MUNICIPAIS, SACOLOES E VAREJOES, PARAFINS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIVANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/06/1993 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO MERCADO MUNICIPAL PROIBIÇÃO |
