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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 420 DE 17 DE JUNHO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 420 de 17 de Junho de 1998

DISPOE SOBRE EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DOMUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MAELI VERGNIANO)

Correlações

  • PARECER 1171/98(2008,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE