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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 413 DE 22 DE SETEMBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 413 de 22 de Setembro de 1989
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VENDA DE PASSES ESCOLARES E COMUNS, BEM COMO VALE-TRANSPORTE NAS ADMINISTRACOES REGIONAIS.(ARSELINO TATTO)
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L 11022/91-APROVA PL
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PARECER 828/89(1210,P26)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
