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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 412 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 412 de 6 de Dezembro de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A TROCA DE PASSES DE ONIBUS POR LIXO RECICLAVEL.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • L 11382/93-APROVA PL
  • PARECER 393/93(1905,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA MANUTENCAO DO VETO
  • PARECER 142/90(09.03,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM 110593,P.3-RAZOES DE VETO
  • PARECER 71/91(2302,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 02/91(0802,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE