CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 410 de 9 de Junho de 1998

DISPOE SOBRE CRIACAO,AOS DOADORES SANGUE HABITUAIS EM HEMOCENTROS PUBLICOS DO MUNICIPIO SAO PAULO,DE CARTEIRA C/NOME,P/DEVIDA IDENTIFICACAO,COMO TAMBEM SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES LEGAIS,C/FINALIDADE DE PRIVILEGIA-LOS NO ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR PUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(PAULO FRANGE)

Correlações

  • PARECER 1844/98(0312,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE