CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 409 de 9 de Junho de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/06/1998
Data de publicação 09/06/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DAS FAMILIAS DE POLICIAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA MORTOS NO EXERCICIO DA PROFISSAO, DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (PAULO FRANGE)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/06/1998 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES