CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 409 de 9 de Junho de 1998

DISPOE SOBRE A ISENCAO DAS FAMILIAS DE POLICIAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA MORTOS NO EXERCICIO DA PROFISSAO, DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (PAULO FRANGE)

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  • PARECER 163/99(1603,P.80)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE