| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/09/1989 |
| Data de publicação | 15/09/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE RESTRICOES A PARTICIPACAO EM LICITACOES AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR AGRESSOES AO MEIO AMBIENTE, OU INFRACOES A LEGISLACAO SOBRE SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS KERTZMANN) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/09/1989 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Alterações |
LEI 11091/91 - APROVA PL |
