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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 406 DE 15 DE SETEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 406 de 15 de Setembro de 1989

DISPOE SOBRE RESTRICOES A PARTICIPACAO EM LICITACOES AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR AGRESSOES AO MEIO AMBIENTE, OU INFRACOES A LEGISLACAO SOBRE SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS KERTZMANN)

Alterações

LEI 11091/91 - APROVA PL

Correlações

  • PARECER CONJUNTO 926/91(2308,P.32)-COMISS.REUN.CONST.JUST.POL.URB.METROP.MEIO AMB.FIN.ORC.-VETADO
  • DOM 040791,P.2-RAZOES DE VETO
  • PARECER 947/89(2810,P39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 778/89(0410,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE (RETIF.DOM 051089,P.31)
  • PARECER 1067/89(1011,P36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR