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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 406 de 15 de Maio de 1997

CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE INCREMENTEM POLITICAS DE PROMOCAO DE IGUALDADE RACIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ITALO CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 435/98(1604,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE