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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 405 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 405 de 29 de Novembro de 1990
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CORRELAÇÕES
CRIA O PROJETO INCENTIVO AO CINEMA - PIC - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)
Alterações
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L 11291/92-APROVA PL
Correlações
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DOM 271290,P.28 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1124/90(2712,P.28)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
PARECER 1128/90(2812,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1096/90(2112,P.26)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
