REGULAMENTA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PAULO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PAULO; CRIA OS CONSELHOS REGIONAIS DE SAUDE, OS CONSELHOS DISTRITAIS DE SAUDE E OS CONSELHOS GESTORES DAS UNIDADES DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 608/92)