PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 403 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990

MODIFICA PARCIALMENTE O ALINHAMENTO APROVADO PELA LEI 6517/64, NO 8 SUBDIS-TRITO SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 457/90)

L 10999/91-APROVA PL

PARECER 42/91(1602,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 1108/90(2212,P.52)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 1054/90(1312,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

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