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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 40 DE 22 DE MARÇO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 40 de 22 de Março de 1989

DETERMINA A APLICACAO DE PARTE DA RECEITA GERADA PELO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, NA PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE E NOS PROGRAMAS DE EQUILIBRIO ECOLOGICO.(ROBSON TUMA)

Correlações

  • PARECER 76/89(1204,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM 170889,P.95-DISCUSSAO E VOTACAO UNICAS ADIADASDO PARECER 76/89