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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 de 7 de Fevereiro de 1990

TORNA OBRIGATORIA A IDENTIFICACAO DE MOTORISTA DE PRACA AFIXADA NO PARABRISA DIANTEIRO, LADO DIREITO, DE FORMA VISIVEL PARA OS PASSAGEIROS.(JULIO CESAR FILHO)

Correlações

  • PARECER 367/90(0506,P.28)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA OPOR