PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 399 DE 4 DE JUNHO DE 1993

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DA CESTA BASICA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VICENTE VISCOME)

PARECER 1326/93(2309,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO
PARECER 1193/93(0309,P.24)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
DOM:030993,P.24 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 796/93(0307,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 896/93(1108,P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL (RET:130893,P.51)

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