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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 392 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 392 de 10 de Novembro de 1990

AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE LICITACAO SOB A MODALIDADE DE CONVITE, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 21 SUBDISTRITO-SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIOATL 438/90)

Correlações

  • PARECER 55/91(2002,P.36)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1079/90(1512,P.63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 100/91(DOM 0503,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1001/90(2911,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE