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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 386 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 386 de 1 de Dezembro de 1992

DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE PROGRAMA DE ACOES PREVENTIVAS EM SAUDE BUCAL.(ADRIANO DIOGO)

Alterações

LEI 11489/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1570/93(1910,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA MANUTENCAO DO VETO
  • D.O.M. 1/10/93-P.3-RAZOES DO VETO