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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 DE 20 DE AGOSTO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 de 20 de Agosto de 1991

DISCIPLINA A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE BERCARIOS E ESCOLAS DE EDUCACAO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1058/91(0609,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGAL