| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/08/1991 |
| Data de publicação | 20/08/1991 |
| Ementa |
CONSIDERA SERVIDORES OS OCUPANTES NAO EFETIVOS DE CARGOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA OS EFEITOS DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 19 DA ADCT (ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS) DA CONSTITUICAO FEDERAL, EGARANTE-LHES OS BENEFICIOS DESSE DISPOSOTIVO.(MAURO AILTON PUERRO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/08/1991 , p. 78 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - EFETIVAÇÃO SERVIDORES - ESTABILIDADE |
