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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 382 DE 20 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 382 de 20 de Agosto de 1991

CONSIDERA SERVIDORES OS OCUPANTES NAO EFETIVOS DE CARGOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA OS EFEITOS DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 19 DA ADCT (ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS) DA CONSTITUICAO FEDERAL, EGARANTE-LHES OS BENEFICIOS DESSE DISPOSOTIVO.(MAURO AILTON PUERRO)

Correlações

  • PARECER 3/92(0702,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1609/91(1712,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1461/91(2310,P.32)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1057/91(0609,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CONSTITUCIONAL E LEGAL
  • PARECER 1283/91(0410,P.32)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - DESFAVORAVEL