CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 380 de 31 de Agosto de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/08/1989
Data de publicação 31/08/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A RESTRICAO DO TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Situação

ALTERADO

Fonte 31/08/1989 , p. 60
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROIBIÇÃO

TABAGISMO

Alterações

L 10862/90-APROVA PL