PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 380 DE 31 DE AGOSTO DE 1989

DISPOE SOBRE A RESTRICAO DO TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

L 10862/90-APROVA PL

PARECER 1193/89(3011,P63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 27/90(0902,P40)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
PARECER 162/90(1303,P60)-COMISSAO DE ECONOMIA
PARECER 169/90(2403,P20)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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