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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38 de 22 de Fevereiro de 1992

ALTERA A REDACAO DO ART.3 DA LEI 11086/91.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 493/92(2504,P.87)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 277/92(2003,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 410/92(1004,P43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 198/92(0703,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 070392,P.55 - SUBSTITUTIVO AO PL