PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 379 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990

CRIA O CONSELHO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

PARECER 1061/90(1412,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE/CONSTITUC.;VOTO CONTRARIO
PARECER 1117/90(2212,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL

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