PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 378 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990

DISPOE SOBRE CONVENIOS E CONSORCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

DOM 100991,P.5-RAZOES DE VETO
PARECER 1430/91(1910P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/MANUTENCAO DO VETO
PARECER 170/91(1603,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
PARECER 97/91(0203,P.35)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-P/REJEICAO
DOM 211190,P.36-VOTO CONTRARIO-P/ILEGALIDADE
PARECER 975/90(2111,P36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE;RETIF.NUM.DOM 221190,P.36
PARECER 1076/90(1512,P63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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