| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/05/1993 |
| Data de publicação | 21/05/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OS REQUISITOS DAS LICITACOES E CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICIPIO PARA OBRAS E SERVICOS, REGULAMENTA O ARTIGO 129 DA L.O.M. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO E CHICO WITAKER) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/05/1993 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
