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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 377 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 377 de 6 de Novembro de 1990
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PROIBE A INSTALACAO DE LIXOES OU ATERROS SANITARIOS, PROXIMO A AREAS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA NA CAPITAL.(JOSE VIVIANI FERRAZ)
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PARECER 973/90(2111,P36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
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