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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 376 DE 8 DE MAIO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 376 de 8 de Maio de 1997

PROIBE O USO DE PRATOS, COPOS E TALHERES, DE MATERIAL PLASTICO NAO DESCARTAVEL, EM BARES RESTAURANTES E SIMILARES. (HANNA GHARIB)