| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/05/1993 |
| Data de publicação | 21/05/1993 |
| Ementa |
DISPOE DE RESSARCIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO DAS DESPESAS COM ASSEGURADOS DE QUALQUER EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA OU DE ADMNISTRADORAS DE PLANOS DE SAUDE QUANDO ATENDIDOS EMUNI DADES DE SAUDE A REDE MUNICIPAL DE SAO PAULO.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 21/05/1993 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA INDENIZAÇÃO |
| Alterações |
L 11684/94-APROVA PL |
