| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/05/1997 |
| Data de publicação | 08/05/1997 |
| Ementa |
INSTITUI PENALIDADE PARA AS EMPRESAS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINACAO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ITALO CARDOSO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/05/1997 , p. 56 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS DISCRIMINAÇÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO MULTA |
