PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 372 DE 8 DE MAIO DE 1997

INSTITUI PENALIDADE PARA AS EMPRESAS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINACAO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ITALO CARDOSO)

PARECER CJTO (0107,P.50)-COMISSOES DE JUSTICA,ATIV.ECONOMICA, SAUDE E FINANCAS-FAVORAVEL
DOM 150797,P.23-RAZOES DE VETO

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