PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 372 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992

DA NOVA REDACAO AO INCISO I, DO ARTIGO 3. DA LEI 10.929/91, QUE DISPOE SOBRE A PROTECAO E OCUPACAO DO PARQUE DO IBIRAPUERA.(WALTER ABRAHAO)

PARECER 1385/92(1012,P54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1458/92(3012,P130)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO

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