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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 370 DE 30 DE AGOSTO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 370 de 30 de Agosto de 1989
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INSTITUI A SEMANA DA DEFESA DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS HUMANOS.(JOAO CARLOS ALVES)
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L 11252/92-APROVA PL
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PARECER 704/89(2109,P.95)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 799/89(0510,P.31)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-CONTRARIO
