PROJETO DE LEI 370/2004 - CAMARA do Executivo

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 491/04).

"Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º e dá nova redação ao artigo 3º, ambos da Lei nº 13.697, de 21 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 13.697, de 21 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 1º.................................................................................

Parágrafo único. Poderão ser incluídos no Programa, os alunos de 4 (quatro) a 12 (doze) anos indicados pela Secretaria Municipal de Educação e matriculados em entidades com ela conveniadas para atendimento específico aos portadores de necessidades educacionais especiais, desde que o transporte nos respectivos veículos possa ser viabilizado." (NR)

Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº 13.697, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. Para participar do Programa, o aluno deverá estar matriculado em escola municipal de ensino infantil ou fundamental ou, na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1º desta lei, em entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação para atendimento específico aos portadores de necessidades educacionais especiais." (NR)

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".