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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 369 DE 30 DE AGOSTO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 369 de 30 de Agosto de 1989
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ESTABELECE COMO CONDICAO DE COMERCIALIZACAO DE PAES E DE PRODUTOS SIMILARESA PESAGEM DO PRODUTO.(IREDE CARDOSO)
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PARECER 703/89(2109,P.95)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
