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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 366 de 15 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE SEGURANCA NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(COSME LOPES)

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  • PARECER 747/93(0107,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE