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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 364 DE 8 DE MAIO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 364 de 8 de Maio de 1997
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EXCLUI OS LOGRADOUROS QUE ESPECIFICA DOS EFEITOS DA OFICIALIZACAO ESTABELECIDA PELA LEI 7180, DE 17/09/68, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 055/97)
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PARECER 475/97(1712,P.71)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 605/97(1712,P.71)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 814/97(1712,P.71)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
