CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 363 DE 14 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 363 de 14 de Agosto de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABONAR AS FALTAS DADAS POR SERVIDORES MUNICIPAIS, QUANDO DA OCORRENCIA DE INTERRUPCAO OCASIONAL NO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 974/91(2808,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA -ILEGAL
  • PARECER 1753/91(0612,P.47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/CONTRARIO