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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 363 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 363 de 12 de Novembro de 1992

DISPOE SOBRE ALTERACAO DE CARACTERISTICAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO NA ZONADE USO Z8-100/1-001 E Z8-100/4-001; ENQUADRANDO-A NA ZONA DE USO Z7 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO NODA)

Correlações

  • DOM 021292,P31-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1359/92(0212,P31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE