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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 362 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 362 de 12 de Novembro de 1992

INSTITUI O "DIA DA BRASILANDIA", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE JANEIRO.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Alterações

LEI 11342/93-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1358/92(3012,P130)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1414/92(3012,P130)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL