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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 359 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 359 de 12 de Novembro de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER AO CENTRO EDUCACIONAL E COMUNITARIO JESUS MENINO, MEDIANTE CONCESSAO ADMINISTRATIVA, O USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 530/92)

Correlações

  • PARECER 1352/92(0212,P30)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1435/92(2412,P88)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL